TSE Contrata Cebraspe para Realizar Concurso Unificado da Justiça Eleitoral

Fundação Getulio Vargas (FGV) é substituída após não atender requisitos de reserva de vagas para pessoas com deficiência

Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou, na última semana de dezembro, um contrato com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para a realização do concurso unificado da Justiça Eleitoral. A decisão de escolher uma nova instituição ocorreu após a Fundação Getulio Vargas (FGV) informar que não atende a um dos requisitos exigidos pela legislação, referente à reserva de vagas para pessoas com deficiência.

A FGV não pôde realizar o certame de 520 servidores devido à sua incapacidade de cumprir a regra estabelecida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Um novo estudo foi realizado para selecionar o Cebraspe como a nova instituição responsável pela organização do concurso.

A decisão foi baseada em subsídios técnicos e jurídicos fornecidos pela equipe de planejamento do concurso, pela assessoria jurídica e pela secretaria de administração do TSE, conforme despacho do diretor-geral Rogério Galloro. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância do cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

O Cebraspe, por sua vez, assinou o contrato no dia 29 de dezembro, prevendo a organização, planejamento e realização do concurso público para o provimento de cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, ambos com formação superior. As vagas serão distribuídas nos Tribunais Eleitorais do país.

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