Regulamentação da Portabilidade do Cartão de Crédito Oferece Mais Controle ao Consumidor

 Medida entrará em vigor a partir de julho, proporcionando ao consumidor negociação de condições mais favoráveis


A portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito foi regulamentada juntamente com o teto dos juros para o rotativo, promovendo maior controle e liberdade de escolha para os consumidores. A medida, que entrará em vigor a partir de julho, permitirá que os consumidores negociem as condições de refinanciamento da dívida com instituições que ofereçam taxas mais baixas ou prazos mais estendidos.

O presidente do Instituto Locomotiva e fundador do Data Favela, Renato Meirelles, destaca que a portabilidade trará benefícios ao consumidor, permitindo-lhe ser proprietário de sua própria dívida e negociar termos mais vantajosos. A recomendação é que os consumidores comparem as propostas entre instituições financeiras antes de negociar, assegurando condições mais favoráveis.

A professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), Myrian Lund, aconselha os consumidores a não aceitarem a primeira proposta apresentada nas faturas ou aplicativos das instituições financeiras. Lund ressalta a importância de negociar com gerentes ou outros agentes financeiros para obter condições mais vantajosas.

O diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, destaca que a portabilidade deve ser acompanhada do repasse de informações corretas aos consumidores e de investimento em educação financeira. O Procon-SP planeja discutir ações de informação e orientação eficazes com representantes de empresas de crédito ainda neste mês.

A portabilidade, regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em dezembro, permitirá a transferência da dívida do rotativo e do parcelamento da fatura para outras instituições financeiras com melhores condições de renegociação. A medida, que não estava prevista na Lei do Desenrola, também se aplica a outros instrumentos de pagamento pós-pagos.

Quanto à transparência, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer, a partir de julho, uma área de destaque com informações essenciais, proporcionando mais clareza e facilitando o entendimento para os consumidores.

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