Programa da Receita Federal: dívidas podem ser quitadas sem multas e juros

 

Diário Oficial da União divulga normativa que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.



Foi publicada, nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que estabelece as diretrizes para o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na recente Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Essa medida busca incentivar contribuintes a regularizarem débitos não declarados, prevenindo autuações e litígios tributários.

Prazos e Condições

Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, têm o período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024 para aderirem à autorregularização tributária incentivada.

Podem ser incluídos na autorregularização tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023 e aqueles constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, inclusive os que já estejam sob procedimento de fiscalização.

Redução de Multas e Juros

A dívida consolidada pode ser liquidada com uma redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada. O restante pode ser parcelado em até 48 prestações mensais.

Formalização e Processo

A adesão ao programa exige a formalização de um pedido por meio do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, e a aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

Utilização de Créditos

O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da dívida consolidada. Essa utilização está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.

Exclusão e Rescisão

A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência com 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais. A rescisão acontece em casos específicos, como a definitividade da exclusão ou indeferimento da utilização de créditos.

Atenção!

A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. É importante destacar que a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme previsto no artigo 16 da instrução.

Essa iniciativa visa proporcionar benefícios significativos aos contribuintes, estimulando a autorregularização de débitos fiscais, e contribuindo para a estabilidade econômica e fiscal do país.

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