Presidente Lula Sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com Veto

 

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto nesta terça-feira (2/1) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece parâmetros fundamentais para a alocação de recursos, visando a realização das metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA).

O veto recai sobre a emenda nº 30880002, que foi apresentada durante a tramitação da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A emenda havia sido rejeitada na CMO e, segundo a Presidência, o veto se justifica por vários motivos. A LDO já não previa gastos nos temas abordados pela emenda, e o texto desta gerava insegurança jurídica ao trazer de forma vaga a vedação a despesas que "direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem" diversas condutas.

A emenda em questão havia sido rejeitada previamente pelo relator do orçamento, deputado Danilo Forte, na Comissão Mista de Orçamento. A decisão do presidente Lula em sancionar a LDO com o veto demonstra a preocupação em manter a coesão e coerência do texto orçamentário.

A LDO é uma etapa fundamental para a definição do orçamento do governo brasileiro no ano seguinte. Após a aprovação da LDO, o Congresso Nacional precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas a serem utilizadas pelo governo federal e demais Poderes no ano subsequente.

O Congresso aprovou o Orçamento da União para 2024, que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões, durante sua última sessão de 2023. O orçamento inclui, por exemplo, a previsão de elevação do salário mínimo para R$ 1.412 em 2024. O Decreto 11.864/23, que trata dessa mudança, foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2023.

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