Polícia Federal Anuncia Impacto de Medidas Restritivas do Governo em 2023

Foto: Kindel Media de Pexels


 A Polícia Federal (PF) divulgou dados alarmantes coletados em 2023 pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), apontando que o ano registrou o menor número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal desde 2004. Com apenas 20.822 cadastros, houve uma queda acentuada de 82% em relação aos 114.044 contabilizados em 2022.

Essa redução significativa é atribuída às medidas adotadas pelo Governo Federal para restringir o acesso de civis a armas e munições. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023, firmou o Decreto Nº 11.366, limitando a compra de armas a duas unidades de uso permitido para defesa pessoal, e tornando obrigatória a comprovação de necessidade.

O Decreto, parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), implementou mudanças substanciais, incluindo a redução da quantidade de armas e munições disponíveis para civis, a retomada da distinção entre armas de órgãos de segurança, o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores, restrições a entidades de tiro desportivo, a redução da validade dos registros de armas e a migração progressiva de competência para atividades civis relacionadas a armas e munições para a PF.

Segundo a PF, 75% dos novos pedidos de porte foram negados, indicando uma mudança significativa nas políticas de controle de armas. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enfatizou que as novas regras visam prevenir acidentes e episódios de violência causados pelo uso irresponsável de armas.

O Decreto foi resultado de um extenso processo de avaliação iniciado em fevereiro de 2023, com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) envolvendo diversas instituições. O GT foi responsável por estudar a reestruturação da política de controle de armas no Brasil e apresentar uma nova regulamentação para a Lei nº 10.826, de 2003. A PF, no âmbito do Ministério da Justiça, é encarregada do controle de armas de fogo em poder da população, conforme o Estatuto do Desarmamento.

O relatório detalhado da Polícia Federal sobre os dados do SINARM em 2023 está disponível online para consulta.

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