Novo teto de juros do cartão de crédito tem início nesta quarta-feira

 

Foto: Agência Brasil

A partir de quarta-feira (3/12), uma importante medida do Governo Federal entra em vigor para combater o endividamento excessivo no país: os juros acumulados em casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida. A decisão, tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em uma reunião realizada em 21/12/2023, foi anunciada pelo Ministério da Fazenda como parte do programa Desenrola Brasil.

A iniciativa visa corrigir distorções no sistema bancário brasileiro, onde muitos cidadãos acabam contraindo dívidas que crescem desproporcionalmente devido aos altos juros acumulados. O teto para os juros do rotativo do cartão de crédito já estava previsto na Lei do Desenrola, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro do ano anterior.

Fernando Haddad, titular da Fazenda, destacou que essa medida é um passo importante para limitar o acúmulo de dívidas e zerar a fila dos endividados. Ele ressaltou que a falta de autorregulação do setor levou à aplicação direta da regra estabelecida na legislação.

A primeira etapa do programa Desenrola Brasil, que se encerrou no final de dezembro de 2023, resultou na negociação de 32,5 bilhões de dívidas, beneficiando mais de 11 milhões de pessoas. A faixa 1, destinada a negociações por meio da plataforma do programa, foi prorrogada até 31 de março de 2024. Na faixa 2, que inclui negociações diretamente com os bancos, foram negociados R$ 24,2 bilhões até o final de dezembro, contemplando milhões de clientes bancários.

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