Lei renova cota de exibição para produções nacionais na TV paga

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.815/24, que reinstitui até 2038 a cota obrigatória para produções brasileiras, como filmes e séries, na TV paga. A medida visa garantir a continuidade do estímulo para o setor audiovisual brasileiro, uma vez que a cota de exibição havia expirado em setembro de 2023. O percentual de obras nacionais a serem exibidas será definido em regulamento próprio.

Além disso, a nova lei atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a responsabilidade pela suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas. A legislação tem origem no projeto (PL 3696/23) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Outra lei sancionada no mesmo dia, a Lei 14.814/24, estabelece a cota de exibição para filmes brasileiros em salas de cinema. Ambas as leis buscam promover e proteger a produção audiovisual nacional em diferentes plataformas e meios de exibição.

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