Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil 

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial sobre a inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). A medida, que diz respeito aos incentivos fiscais oferecidos às empresas exportadoras, determina que tais créditos não compõem as bases de cálculo dessas contribuições.

Os créditos presumidos de IPI representam um benefício fiscal concedido pelo Estado como forma de compensação pelas contribuições devidas sobre matéria-prima e insumos adquiridos internamente, visando estimular as exportações. O Tribunal seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que argumentou que esses créditos são assistências financeiras do Estado às empresas exportadoras para desonerar o setor.

O ministro Barroso sustentou que, por não constituírem receita proveniente da venda de bens nas operações ou da prestação de serviços em geral, esses créditos não se enquadram no conceito de faturamento, sobre o qual incidem as contribuições sociais, conforme previsto na Lei 9.718/1998.

O caso em questão refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 593544, com repercussão geral (Tema 504). A União contestava a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas, provenientes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins. O recurso foi desprovido por unanimidade, reforçando a decisão em favor das empresas exportadoras.

A tese de repercussão geral estabelecida foi clara: "Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento." Esta decisão representa um marco importante no cenário tributário brasileiro, oferecendo clareza e segurança jurídica para as empresas que se beneficiam desses incentivos fiscais.

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