STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar de incorporação de Furnas

 

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou as decisões judiciais que haviam suspendido a realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras. A reunião, convocada para tratar da incorporação de Furnas ao capital da empresa, havia sido suspensa por decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1).

A Eletrobras alegou que tais decisões invadiram a competência do STF sobre a matéria, destacando que em outros processos em trâmite no Tribunal, o ministro Nunes Marques havia negado liminar e concedido 90 dias para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) buscar uma solução consensual sobre a redução do poder de voto da União.

O ministro Moraes observou que a suspensão da reunião afastou a aplicação da Lei 14.182/2021, que trata sobre a desestatização e alteração do estatuto social da Eletrobras. Ele destacou que a cláusula de plenário foi violada, pois as decisões monocráticas dos tribunais não respeitaram a exigência de maioria absoluta dos membros para declarar a inconstitucionalidade.

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