Relatório da LDO 2024 propõe Obrigatoriedade de Empenho de Emendas Parlamentares no Primeiro Semestre

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) para o ano de 2024, apresentou seu relatório final, propondo a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do próximo ano. Atualmente, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo decide o momento em que serão efetivadas.

O relatório também inclui as emendas de comissões permanentes no cronograma obrigatório, determinando que tanto essas emendas quanto as de bancadas estaduais devem ser empenhadas até abril, caso o Orçamento seja sancionado no final do ano.

Danilo Forte destacou que essa mudança é crucial para os gestores, pois proporciona previsibilidade, especialmente no que diz respeito às transferências especiais para a área de saúde, que deverão ser pagas no primeiro semestre.

"No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom, por outro lado, porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá," explicou Forte.

O relator também anunciou que os cortes de recursos necessários para atingir a meta fiscal de 2024 serão feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações. A meta fiscal para 2024 é zerar o déficit das contas públicas.

Além disso, Forte destacou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos em 2024, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária, educação de pessoas com altas habilidades, despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação, prevenção às violências contra crianças e adolescentes, e atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

O relatório da LDO 2024 também aborda questões como transferências especiais e voluntárias, prioridades definidas por emendas parlamentares, e diversas ações voltadas para a saúde, educação, energias renováveis, combate à fome, empreendedorismo feminino, e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. A votação do relatório final está agendada para a próxima terça-feira.

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